Juridico

Sinpol/MS ingressa com ação coletiva para garantir direitos dos policiais civis nas promoções funcionais

O Sinpol/MS ingressou com uma ação coletiva contra o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para buscar o reconhecimento do tempo de serviço que deixou de ser contabilizado corretamente nas promoções funcionais dos policiais civis.

Em 2023, o próprio Estado reconheceu e contabilizou o período trabalhado pelos policiais enquanto aguardavam a publicação de suas promoções. No entanto, no ano seguinte, sem estabelecer qualquer regra de transição, esse tempo deixou de ser considerado, prejudicando a evolução funcional de centenas de profissionais.

Na prática, a desconsideração desse período pode atrasar as próximas promoções dos policiais civis e provocar prejuízos financeiros.

Com a ação, o Sindicato busca garantir que o tempo efetivamente trabalhado seja respeitado e contabilizado, assegurando as promoções funcionais devidas e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

A ação foi protocolada pelo escritório Kohl Advogados e integra as iniciativas do Sinpol/MS na defesa dos direitos e da valorização dos policiais civis de Mato Grosso do Sul.

O Sindicato seguirá acompanhando o andamento do processo e atuando para que os direitos dos filiados sejam respeitados.


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